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Nº resultados
Data de movimento Número de ofício Validade atribuida
Substitui o SR 9925 29-07-2010 197/2010   Detalhes 9925
Registo 29-07-2010 197/2010 31-12-2010
Substituído pelo SR 10023 26-05-2011 108/2011   Detalhes 10023