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Nº resultados
Data de movimento Número de ofício Validade atribuida
Substitui o SR 9791 12-11-2008 110/2008   Detalhes 9791
Registo 12-11-2008 110/2008 30-12-2008
Substituído pelo SR 9914 17-04-2009 100/2009   Detalhes 9914