4 registos listados.

Nº resultados

	Data de movimento	Número de ofício	Validade atribuida
Registo	12-11-2008	097/2008	31-12-2008
Prorrogação	14-04-2009	095/2009	31-12-2009
Prorrogação	29-03-2010	096/2010	31-12-2010
Substituído pelo SR 10012	11-03-2011	062/2011