4 registos listados.
Nº resultados
Data de movimento Número de ofício Validade atribuida
Registo 11-11-2008 084/2008 31-12-2008
Prorrogação 17-02-2009 047/2009 31-12-2009
Prorrogação 21-01-2010 024/2010 31-12-2010
Substituído pelo SR 9992 06-08-2010 000/2010   Detalhes 9992