4 registos listados.
Nº resultados
Data de movimento Número de ofício Validade atribuida
Registo 25-03-2008 018/2008 31-12-2008
Prorrogação 12-01-2009 014/2009 31-12-2009
Substituído pelo SR 9954 27-01-2010 039/2010   Detalhes 9954
Substituído pelo SR 9957 27-01-2010 039/2010   Detalhes 9957