3 registos listados.

Nº resultados

	Data de movimento	Número de ofício	Validade atribuida
Registo	25-03-2008	018/2008	31-12-2008
Prorrogação	12-01-2009	014/2009	31-12-2009
Substituído pelo SR 9918	07-05-2009	119/2009