5 registos listados.
Nº resultados
Data de movimento Número de ofício Validade atribuida
Registo 26-04-2007 167/2007 31-12-2007
Prorrogação 03-04-2008 077/2008 31-12-2008
Prorrogação 17-03-2009 070/2009 31-12-2009
Prorrogação 02-02-2010 044/2010 31-12-2010
Substituído pelo SR 10031 29-09-2011 214/2011   Detalhes 10031