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Nº resultados
Data de movimento Número de ofício Validade atribuida
Substitui o SR 9669 12-04-2007 113/2007   Detalhes 9669
Registo 12-04-2007 113/2007 31-10-2007
Substituído pelo SR 9907 30-03-2009 081/2009   Detalhes 9907