5 registos listados.
Nº resultados
Data de movimento Número de ofício Validade atribuida
Substitui o SR 9742 12-02-2007 047/2007   Detalhes 9742
Registo 12-02-2007 047/2007 06-05-2013
Prorrogação 03-03-2008 287/2007 31-12-2009
Prorrogação 28-12-2009 266/2009 31-12-2011
Substituído pelo SR 10138 07-05-2013 100/2013   Detalhes 10138