8 registos listados.
Nº resultados
Data de movimento Número de ofício Validade atribuida
Substitui o SR 9297 18-12-2003 131/2003   Detalhes 9297
Registo 18-12-2003 131/2003 31-12-2004
Prorrogação 21-12-2004 021/2004 31-12-2005
Prorrogação 21-12-2005 348/2005 31-12-2006
Prorrogação 08-01-2007 006/2007 31-12-2008
Prorrogação 27-01-2009 026/2009 31-12-2009
Prorrogação 06-01-2010 272/2010 31-12-2010
Substituído pelo SR 9997 16-12-2010 272/2010   Detalhes 9997