7 registos listados.
Nº resultados
Data de movimento Número de ofício Validade atribuida
Substitui o SR 6331 17-12-2003 0130/2003   Detalhes 6331
Substitui o SR 6331 17-12-2003 130/2003   Detalhes 6331
Registo 17-12-2003 130/2003 31-12-2005
Prorrogação 27-12-2005 353/2005 31-12-2007
Prorrogação 12-11-2007 286/2007 31-12-2009
Prorrogação 08-01-2010 256/2009 31-12-2011
Substituído pelo SR 10048 13-12-2011 257/2011   Detalhes 10048