8 registos listados.
Nº resultados
Data de movimento Número de ofício Validade atribuida
Substitui o SR 9012 07-01-2003 0004/2003   Detalhes 9012
Substitui o SR 9012 07-01-2003 004/2003   Detalhes 9012
Registo 07-01-2003 004/2003 31-12-2003
Prorrogação 12-12-2003 128/2003 31-12-2005
Prorrogação 27-12-2005 353/2005 31-12-2007
Prorrogação 12-11-2007 286/2007 31-12-2009
Prorrogação 04-12-2009 256/2009 31-12-2011
Substituído pelo SR 10044 13-12-2011 257/2011   Detalhes 10044