7 registos listados.
Nº resultados
Data de movimento Número de ofício Validade atribuida
Substitui o SR 9376 13-11-2002 0201/2002   Detalhes 9376
Substitui o SR 9376 13-11-2002 201/2002   Detalhes 9376
Registo 13-11-2002 201/2002 31-12-2003
Prorrogação 12-09-2003 102/2003 31-12-2004
Prorrogação 10-09-2004 087/2004 31-12-2005
Prorrogação 11-10-2005 273/2005 31-12-2006
Substituído pelo SR 10057 30-01-2012 035/2012   Detalhes 10057