3 registos listados.

Nº resultados

	Data de movimento	Número de ofício	Validade atribuida
Registo	24-10-2002	187/2002	31-12-2003
Prorrogação	24-11-2003	0120/2003	31-12-2004
Substituído pelo SR 9532	05-12-2003	123/20032