5 registos listados.
Nº resultados
Data de movimento Número de ofício Validade atribuida
Substitui o SR 9069 08-05-2002 0097/2002   Detalhes 9069
Substitui o SR 9069 08-05-2002 097/2002   Detalhes 9069
Registo 08-05-2002 097/2002 31-12-2003
Prorrogação 12-12-2003 129/2003 31-12-2007
Substituído pelo SR 9630 28-12-2004 023/2004   Detalhes 9630