4 registos listados.
Nº resultados
Data de movimento Número de ofício Validade atribuida
Registo 12-04-2002 080/2002 31-12-2002
Prorrogação 11-02-2003 0025/2003 31-12-2003
Substituído pelo SR 9560 30-01-2004 0024/2004   Detalhes 9560
Substituído pelo SR 9560 30-01-2004 024/2004   Detalhes 9560