7 registos listados.
Nº resultados
Data de movimento Número de ofício Validade atribuida
Substitui o SR 6805 28-01-2002 0020/2002   Detalhes 6805
Substitui o SR 6805 28-01-2002 020/2002   Detalhes 6805
Registo 28-01-2002 020/2002 31-12-2002
Prorrogação 06-01-2003 001/2003 31-12-2003
Prorrogação 31-12-2003 134/2003 31-12-2004
Prorrogação 20-01-2005 016/2005 31-12-2005
Substituído pelo SR 9719 13-01-2006 017/2006   Detalhes 9719