7 registos listados.
Nº resultados
Data de movimento Número de ofício Validade atribuida
Registo 01-08-2001 000/2001 31-12-2002
Prorrogação 06-01-2003 002/2003 31-12-2004
Prorrogação 21-01-2005 017/2005 31-12-2005
Prorrogação 27-12-2005 353/2005 31-12-2007
Prorrogação 12-11-2007 286/2007 31-12-2009
Prorrogação 08-01-2010 256/2009 31-12-2011
Substituído pelo SR 10049 13-12-2011 257/2011   Detalhes 10049