7 registos listados.
Nº resultados
Data de movimento Número de ofício Validade atribuida
Registo 27-06-2001 000/2001 31-12-2002
Prorrogação 28-02-2003 033/2003 31-12-2003
Prorrogação 15-01-2004 012/2004 31-12-2004
Prorrogação 05-01-2005 003/2005 31-12-2005
Prorrogação 20-12-2005 347/2005 31-12-2006
Prorrogação 06-02-2007 038/2007 31-12-2007
Substituído pelo SR 9844 11-11-2008 040/2008   Detalhes 9844