4 registos listados.
Nº resultados
Data de movimento Número de ofício Validade atribuida
Registo 27-06-2001 418/2001 31-12-2002
Prorrogação 11-12-2002 0213/2002 31-12-2003
Substituído pelo SR 9537 18-12-2003 0131/2003   Detalhes 9537
Substituído pelo SR 9537 18-12-2003 131/2003   Detalhes 9537