6 registos listados.
Nº resultados
Data de movimento Número de ofício Validade atribuida
Registo 18-12-2000 950/2000 31-03-2002
Prorrogação 18-02-2002 040/2002 31-12-2003
Prorrogação 09-01-2004 007/2004 31-12-2006
Prorrogação 18-03-2008 069/2008 31-12-2009
Prorrogação 18-03-2010 083/2010 31-12-2015
Substituído pelo SR 10177 31-12-2015 015/2015   Detalhes 10177