4 registos listados.
Nº resultados
Data de movimento Número de ofício Validade atribuida
Substitui o SR 8058 14-12-1999 1205/1999   Detalhes 8058
Registo 14-12-1999 1205/1999 31-12-2003
Prorrogação 12-12-2003 129/2003 31-12-2007
Prorrogação 23-04-2008 102/2008 31-12-2012