5 registos listados.
Nº resultados
Data de movimento Número de ofício Validade atribuida
Substitui o SR 8824 29-04-1999 0507/1999   Detalhes 8824
Substitui o SR 8824 29-04-1999 507/1999   Detalhes 8824
Registo 29-04-1999 507/1999 31-12-2003
Prorrogação 12-12-2003 129/2003 31-12-2007
Substituído pelo SR 9638 28-12-2004 023/2004   Detalhes 9638