5 registos listados.
Nº resultados
Data de movimento Número de ofício Validade atribuida
Substitui o SR 8805 18-06-1998 0619/1998   Detalhes 8805
Registo 18-06-1998 619/1998 31-12-2003
Prorrogação 18-12-2002 0217/2002 31-12-2004
Substituído pelo SR 9624 09-12-2004 016/2004   Detalhes 9624
Substituído pelo SR 9624 09-12-2004 16/SM   Detalhes 9624