6 registos listados.
Nº resultados
Data de movimento Número de ofício Validade atribuida
Registo 11-03-1998 264/1998 31-12-1998
Prorrogação 13-01-1999 0055/1999 31-12-1999
Prorrogação 07-12-1999 1180/1999 31-12-2000
Prorrogação 21-12-2000 0952/2000 31-12-2001
Substituído pelo SR 9296 24-01-2001 0056/2000   Detalhes 9296
Substituído pelo SR 9296 24-01-2001 056/2001   Detalhes 9296