10 registos listados.
Nº resultados
Data de movimento Número de ofício Validade atribuida
Registo 13-01-1998 036/1998 31-12-1998
Prorrogação 14-12-1998 1274/1998 31-12-1999
Prorrogação 23-11-1999 1141/1999 31-12-2000
Prorrogação 21-12-2000 953/2000 31-12-2001
Prorrogação 15-02-2002 037/2002 31-12-2002
Prorrogação 06-11-2002 193/2002 31-12-2003
Prorrogação 16-10-2003 112/2003 31-12-2004
Prorrogação 05-01-2005 004/2005 31-12-2005
Prorrogação 22-12-2005 349/2005 31-12-2006
Substituído pelo SR 9764 01-02-2007 033/2007   Detalhes 9764