13 registos listados.
Nº resultados
Data de movimento Número de ofício Validade atribuida
Substitui o SR 7306 31-03-1997 0113/1997   Detalhes 7306
Substitui o SR 7306 31-03-1997 113/1997   Detalhes 7306
Registo 31-03-1997 113/1997 31-12-1999
Prorrogação 20-12-1999 1227/1999 31-12-2000
Prorrogação 07-09-2001 000/2001 31-12-2002
Prorrogação 08-01-2002 003/2002 31-12-2002
Prorrogação 06-01-2003 002/2003 31-12-2003
Prorrogação 02-03-2004 033/2004 31-12-2004
Prorrogação 11-02-2005 036/2005 31-12-2005
Prorrogação 02-03-2006 060/2006 31-12-2007
Prorrogação 03-03-2008 048/2008 31-12-2009
Prorrogação 23-02-2010 067/2010 31-12-2011
Substituído pelo SR 10046 13-12-2011 257/2011   Detalhes 10046