11 registos listados.
Nº resultados
Data de movimento Número de ofício Validade atribuida
Substitui o SR 7908 20-01-1997 0029/1997   Detalhes 7908
Substitui o SR 7908 20-01-1997 029/1997   Detalhes 7908
Registo 20-01-1997 029/1997 31-12-1999
Prorrogação 08-05-2000 403/2000 31-12-2001
Prorrogação 26-11-2001 020/2001 31-12-2003
Prorrogação 30-01-2004 023/2004 31-12-2004
Prorrogação 07-03-2005 059/2005 31-12-2005
Prorrogação 23-01-2006 025/2006 31-12-2006
Prorrogação 23-03-2007 091/2007 31-12-2007
Prorrogação 03-04-2008 081/2008 31-12-2008
Substituído pelo SR 9903 13-02-2009 050/2009   Detalhes 9903