9 registos listados.
Nº resultados
Data de movimento Número de ofício Validade atribuida
Registo 03-01-1997 005/1997 31-12-1997
Prorrogação 23-12-1997 1620/1997 31-12-1998
Prorrogação 14-12-1998 1274/1998 31-12-1999
Prorrogação 23-11-1999 1141/1999 31-12-2000
Prorrogação 12-12-2000 0933/2000 31-12-2001
Prorrogação 15-02-2002 0037/2002 31-12-2002
Prorrogação 06-11-2002 0193/2002 31-12-2003
Substituído pelo SR 9526 16-10-2003 0112/2003   Detalhes 9526
Substituído pelo SR 9526 16-10-2003 112/2003   Detalhes 9526