4 registos listados.
Nº resultados
Data de movimento Número de ofício Validade atribuida
Substitui o SR 6370 19-10-1995 0393/1995   Detalhes 6370
Registo 19-10-1995 393/1995 31-12-1998
Prorrogação 27-11-1998 1230/1998 31-12-1999
Substituído pelo SR 9130 17-09-1999 0909/1999   Detalhes 9130