3 registos listados.

Nº resultados

	Data de movimento	Número de ofício	Validade atribuida
Registo	04-07-1995	1033/1997	31-12-1997
Prorrogação	26-05-1998	0532/1998	31-12-1998
Substituído pelo SR 9108	25-06-1999	0659/1999