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Nº resultados
Data de movimento Número de ofício Validade atribuida
Substitui o SR 6777 21-04-1995 0211/1995   Detalhes 6777
Registo 21-04-1995 128/1997 31-12-1998
Prorrogação 08-04-1999 0427/1999 31-12-1999