6 registos listados.
Nº resultados
Data de movimento Número de ofício Validade atribuida
Substitui o SR 7281 15-06-1994 0000/1994   Detalhes 7281
Substitui o SR 7281 15-06-1994 229/1994   Detalhes 7281
Registo 15-06-1994 229/1994 31-12-2001
Prorrogação 18-12-2001 035/2001 31-12-2003
Prorrogação 12-12-2003 129/2003 31-12-2007
Substituído pelo SR 9627 28-12-2004 023/2004   Detalhes 9627