11 registos listados.
Nº resultados
Data de movimento Número de ofício Validade atribuida
Substitui o SR 5093 11-11-1993 0317/1993   Detalhes 5093
Substitui o SR 5093 11-11-1993 317/1993   Detalhes 5093
Registo 11-11-1993 317/1993 31-12-1998
Prorrogação 15-12-1998 1279/1998 31-12-2000
Prorrogação 27-11-2000 901/2000 31-12-2002
Prorrogação 06-01-2003 002/2003 31-12-2003
Prorrogação 12-12-2003 128/2003 31-12-2005
Prorrogação 02-03-2006 060/2006 31-12-2007
Prorrogação 03-03-2008 048/2008 31-12-2009
Prorrogação 23-02-2010 067/2010 31-12-2011
Substituído pelo SR 10047 13-12-2011 257/2011   Detalhes 10047