3 registos listados.

Nº resultados

	Data de movimento	Número de ofício	Validade atribuida
Registo	06-05-1993	089/1997	31-12-1997
Prorrogação	28-11-1997	1527/1997	31-12-1998
Substituído pelo SR 9016	13-01-1999	0057/1999