6 registos listados.
Nº resultados
Data de movimento Número de ofício Validade atribuida
Registo 23-03-1993 025/1993 31-12-1998
Prorrogação 05-01-2000 005/2000 31-12-2000
Prorrogação 21-12-2000 952/2000 31-12-2002
Prorrogação 29-11-2002 208/2002 31-12-2004
Prorrogação 13-12-2004 017/2004 31-12-2006
Substituído pelo SR 9760 17-01-2007 018/2007   Detalhes 9760