7 registos listados.
Nº resultados
Data de movimento Número de ofício Validade atribuida
Substitui o SR 1749 17-12-1992 347/1992   Detalhes 1749
Substitui o SR 1749 18-12-1992 0131/1992   Detalhes 1749
Registo 18-12-1992 347/1992 31-12-1998
Prorrogação 14-01-2000 060/2000 31-12-2001
Prorrogação 07-12-2001 025/2001 31-12-2003
Prorrogação 07-01-2004 003/2004 31-12-2005
Substituído pelo SR 9759 09-01-2007 011/2007   Detalhes 9759