5 registos listados.
Nº resultados
Data de movimento Número de ofício Validade atribuida
Registo 29-07-1992 1407/1997 31-12-2000
Prorrogação 07-10-1999 0974/1999 31-12-2001
Prorrogação 14-02-2002 0035/2002 30-06-2002
Substituído pelo SR 9366 24-10-2001 0009/2001   Detalhes 9366
Substituído pelo SR 9366 24-10-2001 009/2001   Detalhes 9366