5 registos listados.
Nº resultados
Data de movimento Número de ofício Validade atribuida
Substitui o SR 5140 29-07-1992 0000/0000   Detalhes 5140
Registo 29-07-1992 1407/1997 31-12-2000
Prorrogação 07-10-1999 0975/1999 31-12-2001
Substituído pelo SR 9364 24-10-2001 0009/2001   Detalhes 9364
Substituído pelo SR 9364 24-10-2001 009/2001   Detalhes 9364