3 registos listados.

Nº resultados

	Data de movimento	Número de ofício	Validade atribuida
Registo	13-07-1992	1572/1997	31-12-1999
Prorrogação	15-12-1999	1214/1999	31-12-2001
Substituído pelo SR 9324	07-05-2001	283/2001