9 registos listados.
Nº resultados
Data de movimento Número de ofício Validade atribuida
Registo 12-03-1992 000/1992 31-12-1998
Prorrogação 26-11-1998 1214/1998 31-12-2000
Prorrogação 27-11-2000 901/2000 31-12-2002
Prorrogação 06-01-2003 002/2003 31-12-2004
Prorrogação 21-01-2005 017/2005 31-12-2005
Prorrogação 27-12-2005 353/2005 31-12-2007
Prorrogação 12-11-2007 286/2007 31-12-2009
Prorrogação 04-12-2009 256/2009 31-12-2011
Substituído pelo SR 10043 13-12-2011 257/2011   Detalhes 10043