6 registos listados.
Nº resultados
Data de movimento Número de ofício Validade atribuida
Substitui o SR 4322 21-10-1991 000/1991   Detalhes 4322
Substitui o SR 4322 21-10-1991 0170/1991   Detalhes 4322
Registo 21-10-1991 000/1991 31-12-1999
Prorrogação 07-01-2000 012/2000 31-12-2003
Prorrogação 12-12-2003 129/2003 31-12-2007
Substituído pelo SR 9633 28-12-2004 023/2004   Detalhes 9633