4 registos listados.

Nº resultados

	Data de movimento	Número de ofício	Validade atribuida
Registo	21-10-1991	170/1991	31-12-1999
Prorrogação	07-01-2000	012/2000	31-12-2003
Prorrogação	12-12-2003	129/2003	31-12-2007
Substituído pelo SR 9632	28-12-2004	023/2004