5 registos listados.
Nº resultados
Data de movimento Número de ofício Validade atribuida
Registo 17-06-1991 000/1991 31-12-1998
Prorrogação 11-11-1998 1146/1998 31-12-1999
Prorrogação 30-03-2000 0325/2000 31-12-2000
Substituído pelo SR 9484 04-04-2003 0050/2003   Detalhes 9484
Substituído pelo SR 9484 04-04-2003 050/2003   Detalhes 9484