7 registos listados.
Nº resultados
Data de movimento Número de ofício Validade atribuida
Substitui o SR 6636 07-03-1991 0000/0000   Detalhes 6636
Substitui o SR 6636 07-03-1991 032/1991   Detalhes 6636
Registo 04-04-1991 032/1991 31-12-1998
Prorrogação 08-02-2000 151/2000 31-12-2001
Prorrogação 07-12-2001 025/2001 31-12-2002
Prorrogação 17-01-2003 014/2003 31-12-2005
Substituído pelo SR 9741 29-05-2006 226/2006   Detalhes 9741