5 registos listados.
Nº resultados
Data de movimento Número de ofício Validade atribuida
Registo 10-09-1990 426/1995 31-12-1997
Prorrogação 06-04-1998 00372/98 31-12-1998
Prorrogação 26-11-1998 1216/1998 31-12-1999
Prorrogação 15-12-1999 1214/1999 31-12-2001
Substituído pelo SR 9314 21-03-2001 0168/2001   Detalhes 9314