4 registos listados.

Nº resultados

	Data de movimento	Número de ofício	Validade atribuida
Registo	10-11-1987	156/1987	31-12-2001
Prorrogação	18-12-2001	035/2001	31-12-2003
Prorrogação	12-12-2003	129/2003	31-12-2007
Substituído pelo SR 9868	12-11-2008	102/2008