5 registos listados.
Nº resultados
Data de movimento Número de ofício Validade atribuida
Registo 03-11-1986 000/1986 31-12-1988
Prorrogação 20-07-1993 217/1993 31-12-1997
Prorrogação 28-04-1997 137/1997 31-12-2000
Prorrogação 12-12-2003 129/2003 31-12-2007
Substituído pelo SR 10439 12-08-2021 086/2021   Detalhes 10439