8 registos listados.
Nº resultados
Data de movimento Número de ofício Validade atribuida
Registo 14-03-1986 000/1986 31-12-1998
Prorrogação 10-12-1998 1262/1998 31-12-2000
Prorrogação 10-01-2001 017/2001 31-12-2003
Prorrogação 12-12-2003 128/2003 31-12-2005
Prorrogação 27-12-2005 353/2005 31-12-2007
Prorrogação 12-11-2007 286/2007 31-12-2009
Prorrogação 04-12-2009 256/2009 31-12-2011
Substituído pelo SR 10041 13-12-2011 257/2011   Detalhes 10041