6 registos listados.
Nº resultados
Data de movimento Número de ofício Validade atribuida
Registo 21-11-1985 1569/1997 31-12-1999
Prorrogação 26-11-1998 1214/1998 31-12-2000
Prorrogação 27-11-2000 0901/2000 31-12-2002
Prorrogação 06-01-2003 0002/2003 31-12-2004
Substituído pelo SR 9639 21-01-2005 0017/2005   Detalhes 9639
Substituído pelo SR 9639 21-01-2005 017/2005   Detalhes 9639